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CONSULTA PÚBLICA 001/2021

  • Fonte: Arial
  • Publicado em: 02/06/2021
  • Assunto: Audiência Pública

Tramita pela Câmara Municipal o Projeto de Lei nº 777/2021 que dispõe sobre a proibição da utilização, a queima e a soltura de fogos de artifícios e artefatos pirotécnicos com estampido de efeito sonoro ruidoso no Município de Wenceslau Braz (os fogos sem barulho continuam permitidos).

O projeto original proíbe totalmente a queima de fogos com barulho no Município de Wenceslau Braz.

Foi apresentada uma emenda ao projeto, mantendo a proibição, mas abrindo exceção para o dia da padroeira, 26 de julho, dia de Nossa Senhora Aparecida, 12 de outubro e outros eventos particulares com autorização da Prefeitura Municipal, condicionando a soltura dos fogos com estampido (barulho) desde que há mais de 100 metros de instituição de permanência de idosos e estabelecimentos de saúde em funcionamento.

Foi ainda apresentada uma sub-emenda também mantendo a proibição, mas abrindo exceção para o dia da padroeira, 26 de julho, dia de Nossa Senhora Aparecida, 12 de outubro e outros eventos particulares com autorização da Prefeitura Municipal, condicionando a soltura dos fogos com estampido (barulho) desde que há mais de 700 metros de instituição de permanência de idosos e estabelecimentos de saúde em funcionamento, creches, escolas municipais e escolas estaduais em funcionamento.

Visando subsidiar a decisão dos Vereadores, a Câmara Municipal formula a presente consulta pública, pelo período de 02 a 11 de junho de 2.021, devendo o participante votar em uma das quatro opções abaixo, para auxiliar a decisão da Câmara Municipal de Wenceslau Braz:

  • Rejeição do projeto (permitindo a queima de fogos da forma que é atualmente);
  • Aprovação do projeto sem emendas (proibindo a queima de fogos com estampido (barulho) no Município);
  • Aprovação do projeto modificado pela emenda nº 01 (proibindo a queima de fogos no Município, mas abrindo exceção para o dia da padroeira, 26 de julho, dia de Nossa Senhora Aparecida, 12 de outubro e outros eventos particulares com autorização da Prefeitura Municipal, condicionando a soltura dos fogos com estampido (barulho) desde que há mais de 100 metros de instituição de permanência de idosos e estabelecimentos de saúde em funcionamento);
  • Aprovação do projeto modificado pela emenda nº 01 e subemenda nº 01 (proibindo a queima de fogos no Município, mas abrindo exceção para o dia da padroeira, 26 de julho, dia de Nossa Senhora Aparecida, 12 de outubro e outros eventos particulares com autorização da Prefeitura Municipal, condicionando a soltura dos fogos com estampido (barulho) desde que há mais de 700 metros de instituição de permanência de idosos e estabelecimentos de saúde em funcionamento, creches, escolas municipais e escolas estaduais em funcionamento.

O Cidadão poderá emitir seus comentários.

Para participar acessem o link:   https://forms.gle/y2DE3Z9P4LmAYjPL7

 

LINK do Projeto de Lei 777/2021 na íntegra:   https://bityli.com/Uz2Lw

LINK da Emenda 01 ao Projeto de Lei 777/2021:  https://bityli.com/3BzyV

LINK da Subemenda 01 a Emenda 01 ao Projeto de Lei 777/2021: 

https://tinyurl.com/44ubu26y