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ATO DA MESA DIRETORA N° 001/2020

  • Fonte: Câmara Municipal
  • Publicado em: 23/03/2020
  • Assunto: Sáude

Institui medidas para prevenção e contenção à pandemia do novo Coronavírus (COVID-19) na Câmara Municipal de Wenceslau Braz e dá outras providências

 

A MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE WENCESLAU BRAZ, Estado de Minas Gerais, usando de suas atribuições legais,

 

CONSIDERANDO

 

que a saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação, na forma do artigo 196 da Constituição da República;

 

a Declaração de Emergência em Saúde Pública de Importância Internacional pela Organização Mundial da Saúde em 30 de janeiro de 2020, em decorrência da Infecção Humana pelo novo coronavírus (COVID-19);

 

a Declaração da Organização Mundial da Saúde, no dia 11 de março de 2020, caracterizando o surto do novo coronavírus como pandemia, prospectando-se o aumento nos próximos dias do número de casos, inclusive com risco à vida, em diferentes países afetados;

 

o Decreto Estadual de Calamidade Pública e o Decreto Municipal n° 2190, de 16 de março de 2020 que dispõem sobre medidas para enfrentamento de emergência de Saúde Pública e dá outras providências;

 

o reconhecimento pelo Ministério da Saúde da situação de transmissão comunitária do vírus em todo o país;

 

que diversos órgãos públicos adotaram medidas para controle da transmissão da doença em seus respectivos âmbitos de atuação, como o Senado Federal por meio do Ato do Presidente n° 02/2020; a Câmara dos Deputados, por meio do Ato da Mesa n° 118, de 11 de março de 2020; o Tribunal Superior do Trabalho, por meio do Ato GDGSET.GP. n° 110, de 10 de março de 2020 e o Tribunal de Justiça de Minas Gerais, por meio da Portaria Conjunta da Presidência n. 946/2020;

 

e a necessidade de formalizar os procedimentos e regras para fins de prevenção à infecção e à propagação do COVID-19 no âmbito da Câmara Municipal de WENCESLAU BRAZ, de modo a preservar a saúde de todos que trabalham e frequentam a sede do Poder Legislativo Municipal combinado a necessidade de manter adequada prestação de serviços legislativos e administrativos;

 

RESOLVE:

 

Art. 1°. Ficam suspensas as atividades legislativas e administrativas presenciais realizadas nas dependências da Câmara Municipal de Wenceslau Braz, pelo período de 23/03 a 06/04, incluindo a sessão ordinária que seria realizada às 19h.

 

  • Estão abrangidas pela suspensão de que trata este artigo as reuniões ordinárias, extraordinárias, solenes, comemorativas, especiais, parlamentares de inquérito, audiências públicas, visitação institucional e outros programas promovidos pela Câmara Municipal de Wenceslau Braz.

 

  • Em caso de necessidade, o expediente de terceiros e do Executivo deverão ser encaminhados digitalizados para o endereço eletrônico que servirá como protocolo: wcamaramunicipalde@yahoo.com.br ou secretaria@camarawenceslaubraz.mg.gov.br.

 

  • As disposições deste artigo aplicam-se às reuniões do Plenário e das Comissões.

 

  • As sessões ordinárias não realizadas durante período previsto no presente Ato deverão ser compensadas e remarcadas após o retorno à normalidade no funcionamento do Legislativo Municipal.

 

  • O prazo previsto no caput deste artigo poderá ser prorrogado por ato complementar em conformidade com a real situação local e nacional.

 

  • Ocorrendo a prorrogação por período superior a 30 (trinta) dias, o recesso parlamentar poderá ficar suspenso, após deliberação Plenária.

 

  • Somente em caso de extrema necessidade e urgência, devidamente justificada, poderá ser realizada reunião extraordinária, observado o disposto no art. 5°.

 

Art. 2°. Ficam temporariamente cancelados todos os agendamentos de utilização do Plenário, da Tribuna do Povo e das demais dependências do Prédio da Câmara Municipal.

 

Art. 3°. Ficam suspensas as viagens de vereadores e servidores para cursos, eventos ou a serviço da Câmara Municipal, bem como o uso do carro oficial, excetuando-se quando a serviço administrativo da Presidência, de extrema necessidade.

 

Art. 4°. Fica determinada a realização do trabalho dos servidores da Câmara na modalidade home office, considerados os horários de expediente da Câmara e as cargas horárias de cada cargo.

 

Art. 5º. Caso seja necessário a apreciação e votação de projeto em regime de urgência com inquestionável interesse público e não sendo possível realizar a reunião na Sede do Legislativo, poderá ser utilizado o Sistema de Deliberação Remota – SDR.

 

  • O SDR consiste em solução tecnológica que viabilize a discussão e votação de matérias, a ser utilizado exclusivamente durante o período de que trata este Ato, organizado pela Secretaria da Câmara.

 

  • O SDR terá por base uma plataforma que permita o debate, com vídeo e áudio, entre os parlamentares e terá os seguintes requisitos operacionais:

 

  1. funcionar em plataformas de comunicação móvel ou em computadores conectados à Internet;
  2. permitir o acesso remoto e simultâneo dos parlamentares;
  3. permitir a gravação da integra dos debates e votações;
  4. possibilitar o uso da palavra;
  5. permitir a votação nominal e aberta dos parlamentares.

 

  • As sessões realizadas por meio do SDR serão virtuais e serão convocadas eletronicamente para dia e horário previamente comunicados, com antecedência de, no mínimo, 24 (vinte e quatro) horas, para deliberação de matéria legislativa de caráter urgente e devidamente justificada, que não possa aguardar a normalização da situação a que se refere este Ato.

 

  • Na hora da reunião, os parlamentares no exercício do mandato receberão endereço eletrônico ou outro meio do qual poderão conectar-se à reunião virtual de deliberação.

 

  • No início da reunião o Presidente deverá apurar o quórum.

 

  • Somente serão admitidos o uso da palavra referente ao tema pautado, pelo prazo improrrogável de cinco minutos.

 

  • Após discussão da matéria, o Presidente anunciará a votação nominal, devendo o parlamentar votar SIM, NÃO ou ABSTENÇÃO.

 

  • O voto de cada parlamentar será registrado por meio da gravação de imagem e/ou áudio da câmera frontal do dispositivo.

 

  • O quórum poderá ser apurado pela Presidência a qualquer momento da reunião.

 

  • 10 A Câmara Municipal ficará responsável pela disponibilização e orientação da plataforma a ser utilizada, cabendo a cada parlamentar:

 

  1. providenciar equipamento com conexão à internet em banda larga suficiente para transmissão de vídeo;
  2. providenciar dispositivo com câmera frontal habilitada e desobstruída;
  3. manter número de telefone atualizado por meio do qual possa receber o endereço eletrônico da reunião.

 

  • 11 Aplicam-se, no que couber, os dispositivos deste artigo às reuniões das Comissões Permanentes, salvo o prazo para convocação, que poderá ser inferior.

 

  • 12 Todos os atos praticados através do SDR deverão, posteriormente, ser formalizados e juntados ao caderno processual do projeto em questão.

 

Art. 6º. Ficam consideradas justificadas as ausências de servidores da Câmara Municipal de Wenceslau que esteja dentro grupos que compõe risco de aumento de mortalidade por COVID-19, doença causada pelo novo coronavírus.

 

  • O servidor deverá ficar à disposição durante o horário de expediente da Câmara Municipal de Wenceslau Braz, de acordo com a jornada normal de trabalho, para contato telefônico ou eletrônico.

 

  • Conforme necessidade de serviço ou a critério da presidência, o servidor poderá ser convocado para a realização das atividades presenciais.

 

Art. 7º. As atividades legislativas e administrativas que não estejam suspensas em razão deste Ato deverão ser realizadas pelos vereadores e servidores de forma remota, sob o regime de tele trabalho.

 

Art. 8º. O Presidente da Câmara Municipal de Wenceslau Braz decidirá os casos omissos e a alteração das restrições impostas na vigência deste Ato, podendo adotar outras medidas administrativas necessárias ao cumprimento deste Ato, por meio de Portaria.

 

Art. 9º. As ações ou omissões que violem o disposto neste Ato sujeitam o autor a sanções penais, civis, éticas e administrativas cabíveis.

 

Art. 10. Este Ato entra em vigor na data da sua publicação.

 

Câmara Municipal de Wenceslau Braz, 23 de março de 2020.

 

Edvaldo José Bitencourt

Presidente da Câmara

 

 

 

Adriano Sidney Lopes

Vice-presidente da Câmara

 

 

Paulo Cezar Guimarães

Secretário da Câmara