LEGISLAÇÃO - PESQUISA POR TEMA

Lei Ordinária Nº 668, de 17 de Dezembro de 2019

Lei Ordinária Nº 632, de 20 de Dezembro de 2017

Lei Ordinária Nº 610, de 30 de Novembro de 2016

Lei Ordinária Nº 582, de 18 de Novembro de 2015

Lei Ordinária Nº 563, de 13 de Novembro de 2014

Lei Ordinária Nº 518, de 15 de Outubro de 2013

Lei Ordinária Nº 486, de 14 de Dezembro de 2012

Lei Ordinária Nº 437, de 06 de Dezembro de 2011

Lei Ordinária Nº 404, de 23 de Novembro de 2010

Lei Ordinária Nº 371, de 24 de Novembro de 2009