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Tema: Lei Orçamentária Anual - LOA
Lei Ordinária Nº 668, de 17 de Dezembro de 2019
Lei Ordinária Nº 632, de 20 de Dezembro de 2017
Lei Ordinária Nº 610, de 30 de Novembro de 2016
Lei Ordinária Nº 582, de 18 de Novembro de 2015
Lei Ordinária Nº 563, de 13 de Novembro de 2014
Lei Ordinária Nº 518, de 15 de Outubro de 2013
Lei Ordinária Nº 486, de 14 de Dezembro de 2012
Lei Ordinária Nº 437, de 06 de Dezembro de 2011
Lei Ordinária Nº 404, de 23 de Novembro de 2010
Lei Ordinária Nº 371, de 24 de Novembro de 2009