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Tema: Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO
Lei Ordinária Nº 657, de 23 de Julho de 2019
Lei Ordinária Nº 620, de 03 de Julho de 2017
Lei Ordinária Nº 599, de 23 de Maio de 2016
Lei Ordinária Nº 579, de 22 de Outubro de 2015
Lei Ordinária Nº 573, de 16 de Junho de 2015
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Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da Lei Orçamentária de 2016 e dá outras providências (LDO).
(Alterada pela Lei n° 579/2016)
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Indexação: Lei de Diretrizes Orçamentárias
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Texto Orginal:
Lei Ordinária Nº 573, de 16 de Junho de 2015
Lei Ordinária Nº 537, de 19 de Maio de 2014
Lei Ordinária Nº 530, de 28 de Fevereiro de 2014
Lei Ordinária Nº 506, de 04 de Julho de 2013
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Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da Lei Orçamentária de 2014 e dá outras providências (LDO).
(Alterada pela Lei n° 530/2014)
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Indexação: Lei de Diretrizes Orçamentárias
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Texto Orginal:
Lei Ordinária Nº 506, de 04 de Julho de 2013
Lei Ordinária Nº 460, de 19 de Junho de 2012
Lei Ordinária Nº 433, de 22 de Junho de 2011