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LEGISLAÇÃO - PESQUISA POR TEMA
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Legislação
Tema
Estatuto do Servidor Público
Foram encontrados 3 resultados conforme os parâmetros de pesquisa informados.
Tema:
Estatuto do Servidor Público
Lei Ordinária Nº 179, de 03 de Maio de 2001
Ementa:
Altera Dispositivo da Lei n° 02/93, que disciplina o Regime Jurídico dos Funcionários Públicos do Município de Wenceslau Braz.
Indexação:
Estatuto dos servidores
Texto Orginal:
Lei Ordinária Nº 179/2001
Legislação Relacionada:
Lei Ordinária Nº 112/1997
Lei Ordinária Nº 002/1993
Lei Ordinária Nº 112, de 25 de Março de 1997
Ementa:
Altera Artigo 90 da Lei n° 02/93 que dispõem sobre o Estatuto dos Servidores Municipais.
Indexação:
Estatuto dos servidores
Texto Orginal:
Lei Ordinária Nº 112/1997
Legislação Relacionada:
Lei Ordinária Nº 179/2001
Lei Ordinária Nº 002/1993
Lei Ordinária Nº 002, de 26 de Fevereiro de 1993
Ementa:
Disciplina o regime jurídico dos Funcionários Públicos do Município de Wenceslau Braz – MG. “Estatuto dos servidores” (Alterada pelas Leis n° 112/1997 e 179/2001)
Indexação:
Estatuto dos servidores
Texto Orginal:
Lei Ordinária Nº 002/1993
Legislação Relacionada:
Lei Ordinária Nº 179/2001
Lei Ordinária Nº 112/1997