LEGISLAÇÃO - PESQUISA POR TEMA

Lei Ordinária Nº 741, de 30 de Abril de 2021

  • Ementa: Institui o Programa de Recuperação Fiscal - REFIS e incrementa a cobrança de créditos inscritos em dívida ativa do Município de Wenceslau Braz/MG e dá outras providências.
  • Indexação: Recuperação-fiscal- REFIS
  • Texto Orginal: Lei Ordinária Nº 741/2021