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Tema: Código Municipal de Meio Ambiente
Lei Ordinária Nº 743, de 03 de Maio de 2021
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Ementa: Dispõe sobre a criação do sistema de preservação de nascentes e mananciais, seu cadastramento e monitoramento no Município de Wenceslau Braz e dá outras providências.
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Indexação: preservação-nascentes-mananciais
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Texto Orginal:
Lei Ordinária Nº 743/2021
Lei Ordinária Nº 724, de 25 de Fevereiro de 2021
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Ementa: Dispõe sobre a política de proteção, de conservação e de controle do meio ambiente e da melhoria da qualidade de vida no município de Wenceslau Braz e dá outras providências.
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Indexação: meio-ambiente-conservação
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Texto Orginal:
Lei Ordinária Nº 724/2021