Regimento Interno da Câmara

  • O Regimento Interno é, sem dúvida, a mola mestra organizacional da Câmara. É o instrumento delineador das atribuições dos órgãos do Poder Legislativo. Nele estão contempladas as funções legislativas, fiscalizadoras e administrativas da Câmara Municipal. O Regimento Interno deve ser editado mediante resolução, conforme dispuser a Lei Orgânica, e dependerá sempre de deliberação
  • Indexação: Regimento Interno da Câmara
  • Texto Orginal: Regimento Interno da Câmara
  • Legislação Relacionada: Resolução Nº 002/2018 Resolução Nº 001/2018