Leis Ordinárias

Lei Ordinária Nº 675, de 23 de Março de 2020

Lei Ordinária Nº 674, de 23 de Março de 2020

Lei Ordinária Nº 673, de 12 de Março de 2020

Lei Ordinária Nº 672, de 11 de Março de 2020

Lei Ordinária Nº 671, de 02 de Março de 2020

Lei Ordinária Nº 670, de 19 de Fevereiro de 2020

Lei Ordinária Nº 669, de 07 de Fevereiro de 2020

Lei Ordinária Nº 668, de 17 de Dezembro de 2019

Lei Ordinária Nº 667, de 05 de Dezembro de 2019

Lei Ordinária Nº 666, de 05 de Dezembro de 2019