Emenda da Lei Orgânica Nº 004, de 08 de Outubro de 2019

Emenda da Lei Orgânica Nº 003, de 16 de Outubro de 2018

Emenda da Lei Orgânica Nº 003, de 15 de Outubro de 2018

Emenda da Lei Orgânica Nº 002, de 29 de Maio de 2018

Emenda da Lei Orgânica Nº 001, de 05 de Dezembro de 2011