Proposições - Pesquisa por Tema

Projeto de Lei Complementar do Executivo 017/2021

Identificação:
PLCE-017/2021
Ementa/Assunto:
Altera dispositivos da Lei Complementar nº 219/2003 e dá outras providências.
Autoria:
Executivo Municipal
Situação:
Autógrafo encaminhado ao Poder Executivo
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Projeto de Lei Ordinária 781/2021

Identificação:
PLE-781/2021
Ementa/Assunto:
Institui o Programa de Recuperação Fiscal - REFIS e incrementa a cobrança de créditos inscritos em dívida ativa do Município de Wenceslau Braz/Mg e dá outras providências.
Autoria:
Executivo Municipal
Situação:
Autógrafo encaminhado ao Poder Executivo
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Projeto de Lei Complementar 013/2021

Identificação:
PLCE-013/2021
Ementa/Assunto:
Dispõe sobre a concessão de isenção ou redução no pagamento de impostos e taxas municipais e dá outras providências.
Autoria:
Executivo Municipal
Situação:
Autógrafo encaminhado ao Poder Executivo
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