Indicação 011/2017

Informações básicas da Proposição

  • Identificação: IND-011/2017
  • Tipo da Proposição: Indicação
  • Assunto: Solicitação Projeto de Lei com vista a alterar o artigo terceiro da Lei 584/2015, para que passe a constar que o sujeito passivo da contribuição para custeio de serviço de iluminação pública seja o residente ou estabelecido no município de Wenceslau Braz, em locais servidos por iluminação pública.

Autoria

Nome do vereador Partido
Paulo Cezar Guimarães PT

Documentos Anexos e Referenciados

Histórico da Tramitação

Data Andamento
10/01/2017 Indicação encaminhado ao Poder Executivo para posterior execução.