Comissão Justiça e Finança

Finalidade

Manifestar-se quanto ao aspecto constitucional, legal, regimental e de técnica legislativa de todos os projetos, emendas ou substitutivos sujeitos à apreciação da Câmara, bem como quanto ao aspecto gramatical e lógico, para efeito de admissibilidade e tramitação, excetuadas as propostas de leis orçamentárias e os pareceres do Tribunal de contas; b). Exercer outras atribuições que lhe confere o Regimento Interno; c). Manifestar-se quanto a assunto de natureza jurídica ou constitucional que lhe seja submetido, em consulta, pelo Presidente da Câmara, pelo Plenário ou por outra Comissão, ou em razão de recursos previsto neste Regimento.

Composição da Comissão

Vereador Cargo
José Mauricio da Silva - PDT Presidente
Paulo Cezar Guimarães - PT Vice-Presidente
Augusto Cesar da Costa - PTB Membro